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Leis Ordinárias

Lei Municipal 3.366/2022

Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
3.366/2022
03/10/2022
“Concede o título de Utilidade Pública à APAC – Associação de Pais e Amigos do Autista de Caldas Novas.”
Vereador Andrei Barbosa
Sim

Lei Municipal 3.365/2022

Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
3.365/2022
03/10/2022
“Obriga bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.”
Vereador Everton Jamal
Sim

Lei Municipal 3.364/2022

Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
3.364/2022
03/10/2022
“Proíbe nomeação e exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Caldas Novas-GO e dá outras providencias.”
Vereador Josiel dos Cachorros
Sim

Lei Municipal 3.363/2022

Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
3.363/2022
03/10/2022
“Dispõe sobre a criação do espaço pet em estabelecimentos comerciais no Município de Caldas Novas, estabelece normas de higiene e dá outras providencias.”
Vereador Josiel dos Cachorros
Sim

Lei Municipal 3.362/2022

Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
3.362/2022
03/10/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Liga Desportiva das Águas Thermais e determina outras providências.” (Semana da Juventude)
Executivo Municipal
Sim

Lei Municipal 3.361/2022

Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
3.361/2022
03/10/2022
“Dispõe sobre a instalação de duchas higiênicas em banheiros de uso coletivo nos órgãos públicos e privados.”
Vereador Josiel dos Cachorros
Sim