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Leis Complementares

Lei Complementar nº 213/2023

Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
2013/2023
09/11/2023
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos não tributários e institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados às multas pecuniárias aplicadas pelo Departamento de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON Caldas Novas, aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, e determina outras providências.” (Procon Regulariza 2023)
Executivo Municipal
Sim

Lei Complementar nº 212/2023

Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
212/2023
09/11/2023
“Altera o § 2º do art. 6º, e o caput do art. 9º, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 206, de 03 de agosto de 2023, e dá outras providências.” (Facilita Caldas 2023)
Executivo Municipal
Sim

Lei Complementar nº 211/2023

Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
211/2023
09/10/2023
“Dispõe sobre a regulamentação da extinção de créditos tributários mediante compensação e dação em pagamento, nos termos do art. 224-B, incisos II e XI e parágrafo único, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.” (e revoga Lei 685/1997)
Executivo Municipal
Sim

Lei Complementar nº 210/2023

Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
210/2023
13/09/2023
“Dispõe sobre a transposição e/ou remanejamento de saldo financeiro do Procon Caldas Novas para a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” (reforma PAI)
Executivo Municipal
Sim

Lei Complementar nº 209/2023

Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
209/2023
13/09/2023
“Fixa o percentual mínimo de repasse do ICMS Ecológico ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências.” (e revoga LC 181/2022)
Executivo Municipal
Sim

Lei Complementar nº 208/2023

Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
208/2023
13/09/2023
“Autoriza a implantação de escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso dos Agentes de Trânsito do Município de Caldas Novas/GO, altera as Lei Complementares Municipais nº 004/2010 e 023/2014, e dá outras providências.”
Executivo Municipal
Sim