“Institui o Programa de Recuperação de Créditos não tributários e institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados às multas pecuniárias aplicadas pelo Departamento de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON Caldas Novas, aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, e determina outras providências.” (Procon Regulariza 2023)

“Altera o § 2º do art. 6º, e o caput do art. 9º, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 206, de 03 de agosto de 2023, e dá outras providências.” (Facilita Caldas 2023)

“Dispõe sobre a regulamentação da extinção de créditos tributários mediante compensação e dação em pagamento, nos termos do art. 224-B, incisos II e XI e parágrafo único, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.” (e revoga Lei 685/1997)

“Dispõe sobre a transposição e/ou remanejamento de saldo financeiro do Procon Caldas Novas para a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” (reforma PAI)

“Fixa o percentual mínimo de repasse do ICMS Ecológico ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências.” (e revoga LC 181/2022)

“Autoriza a implantação de escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso dos Agentes de Trânsito do Município de Caldas Novas/GO, altera as Lei Complementares Municipais nº 004/2010 e 023/2014, e dá outras providências.”