“Altera a Lei Complementar Municipal n° 1.014/2001 – Código Tributário Municipal, e confere outras providências.”

“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 124/2018, e determina outras providências.” (Código Tributário)

“Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.014, de 20/12/2001, e, determina outras providências.”

“Altera o inciso IV do artigo 98 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.014, de 20122001, e, determina outras providências.”

“Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.014, de 20/12/2001, e determina outras providências.”

“Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.014, de 20/12/2001, e, determina outras providências.” (Desconto IPTU)