“Institui a revisão do Código de Edificações, e confere outras providências.”

“Dispõe sobre normas para a edificação de casas geminadas seriadas, e dá outras providências.”

“Altera a Lei Municipal n° 1.824/2011; Revoga a Lei Municipal 1.842/2012, e determina outras providências.” –Revogada pela Lei nº 3.073/2019–

“Dispõe sobre a complementação e alteração dos artigos 23 e 24 da Lei nº 1.824/2011 que institui o Código de Edificações, e determina outras providências.” –Revogada pela Lei nº 3.073/2019–

“Dispõe sobre alteração dos artigos 12 e 16 da Lei nº 1.824/11 que institui o novo Código de Edificações e dá outras providências.” –Revogada pela Lei nº 3.073/2019–

“Dispõe sobre alteração da redação do Art. 81 e 94, da Lei Municipal nº 1.824/2011, de 30 de dezembro de 2011, e determina outras providências.” –Revogada pela Lei nº 2.231/2015–