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Lei 969/2001
Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
969/2001
20/08/1970
“Dispõe sobre autorização para o Município receber doação de bens móveis e imóveis, e determina outras providências.” (Furnas Centrais Elétricas S/A)
Executivo Municipal
Sim
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