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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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947/2001
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação e permuta de Área Pública Municipal, e dá outras providências.” (Parte da Rua 40 no Portal das Águas Quentes com permuta de lotes no Loteamento Residencial Caminho do Lago II) *Idem Lei nº 943/2001
Executivo Municipal
Sim

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