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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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940/2001
20/08/1970
“Introduz alteração no Quadro de Pessoal, constante do Anexo I, da Lei nº 851, de 23/11/99, e dá outras providências.” --Revogada pela Lei Complementar nº 004/2010--
Executivo Municipal
Não

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