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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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937/2001
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação e doação de Área Pública Municipal e dá outras providências.” (Sistema de Recreio I no Loteamento Estância Itaici; Área Pública Municipal 23 no Loteamento Estancia Jequitimar.)
Executivo Municipal
Sim

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