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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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917/2001
20/08/1970
“Dispõe sobre REVOGAÇÃO da Lei Municipal nº 799/99, de 26 de abril de 1999, que proíbe instalação de energia elétrica, sistema de telefonia e ligação de água em área institucional e de preservação permanente.”
Executivo Municipal
Sim

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