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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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888/2000
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação e concessão de Área Pública Municipal e dá outras providências.” Área 26 no Bairro Turista II com concessão de uso por 20 anos a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PÁSSAROS DE CALDAS (NOVAS-GO)
Executivo Municipal
Sim

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