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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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867/1999
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação de Área Particular e dá outras providências.” (Quadra 1-Leste Lote G no Bairro Parque Jardim Brasil, pertencente a Thermas das Caldas Construtora e Incorporadora Ltda)
Executivo Municipal
Sim

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