“Dispõe sobre desafetação, doação de Área Institucional e dá outras providências.” (Setor Jardim dos Turistas: Lote 13-A doado a Igreja do Evangelho Quadrangular; Lote 13-C doado a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde) --Revogada parcialmente pela Lei nº 961/01--