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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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866/1999
20/08/1970
“Dispõe sobre desafetação, doação de Área Institucional e dá outras providências.” (APM nº 61-A, no Setor Caldas d’Oeste, doada a Plano Nacional de Filantropia da Igreja de Deus – PLANAFID)
Executivo Municipal
Sim

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