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Lei 790/1999
Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
790/1999
20/08/1970
“Dispõe sobre autorização legislativa para a concessão de uso de bem público, e dá outras providências.” (Jazida de Pedras e Moinho de Pedras e Calcário da EMEM)
Executivo Municipal
Sim
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