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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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713/1997
20/08/1970
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidades do Plano Diretor de Erradicação ao Aedes Aegypti no Brasil – PEAa, do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”
Executivo Municipal
Sim

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