Acessibilidade

PORTAL DE LEIS

Veja esta lei

Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

PDF

710/1997
20/08/1970
“Dispõe sobre outorga de escritura de doação a moradores em imóveis desapropriados do Loteamento Thermas de Veraneio e dá outras providências.”
Executivo Municipal
Sim

Compartilhe esta lei:

Facebook
Email
WhatsApp