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Lei 710/1997
Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
710/1997
20/08/1970
“Dispõe sobre outorga de escritura de doação a moradores em imóveis desapropriados do Loteamento Thermas de Veraneio e dá outras providências.”
Executivo Municipal
Sim
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