Acessibilidade

PORTAL DE LEIS

Veja esta lei

Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

PDF

670/1997
20/08/1970
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar escrituras públicas de doação de imóveis urbanos situados no Bairro Parque das Brisas III, nesta cidade, e dá outras providências.”
Executivo Municipal
Sim

Compartilhe esta lei:

Facebook
Email
WhatsApp