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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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664/1997
20/08/1970
“Autoriza o Município de Caldas Novas a ceder a pessoa física, o uso temporário de área institucional e dá outras providências.” (AI no Jardim Serrano cedido a srª. Ângela Helena da Silva Carneiro)
Executivo Municipal
Sim

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