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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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648/1997
20/08/1970
“Dispõe sobre atribuição de nome a Praça Pública e delega a função de execução de serviços públicos a entidades maçônicas e dá outras providências.” (Praça do Maçom, no Setor Itanhangá I)
Legislativo
Sim

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