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Lei 613/1996
Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
613/1996
20/08/1970
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de Caixas Coletoras de Correspondências junto aos prédios e residências do Município de Caldas Novas e dá outras providências.”
Legislativo
Sim
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