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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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557/1995
19/08/1970
“Dispõe sobre a proibição de perfuração de poços tubulares profundos para a captação de água fria ou termal, bem como, o fornecimento de licença para novas pesquisas minerais e dá outras providências.” --Alterada pela Lei Municipal 587/1995--
Executivo Municipal
Sim

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