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Lei 557/1995
Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
557/1995
19/08/1970
“Dispõe sobre a proibição de perfuração de poços tubulares profundos para a captação de água fria ou termal, bem como, o fornecimento de licença para novas pesquisas minerais e dá outras providências.” --Alterada pela Lei Municipal 587/1995--
Executivo Municipal
Sim
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