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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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555/1994
19/08/1970
“Regulamenta Denominação, Mudança, Troca de Nome de Vias e Logradouros Públicos, Escolas, Unidades de Saúde, Aeroportos, Núcleos Urbanos, Povoados, Pontes, Viadutos e Demais Locais de Domínio Municipal.”
Executivo Municipal
Sim

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