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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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554/1994
19/08/1970
“Autoriza o Município de Caldas Novas-GO, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público.” (Prédio do Cinema localizado na Praça Mestre Orlando)
Executivo Municipal
Sim

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