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Lei 548/1994
Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
548/1994
19/08/1970
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.” --Revogada pela Lei nº 2.089/2014--
Executivo Municipal
Não
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