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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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536/1994
19/08/1970
“Autoriza o Município de Caldas Novas-GO a ceder, sob o regime de concessão de uso, imóvel que especifica.” (Igreja Evangélica Nazareno de Pires do Rio, onde funcionava o antigo prédio da Escola no Povoado Nossa Senhora de Fátima)
Executivo Municipal
Sim

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