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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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513/1994
19/08/1970
“Autoriza o Município de Caldas Novas a desapropriar por utilidade pública, o imóvel que especifica, destinado ao prolongamento da Rua do Balneário.” (SESC no Bairro Turista 1)
Executivo Municipal
Sim

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