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Lei 358/1992
Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
358/1992
19/08/1970
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Imóvel não remunerado com o Ministério da Educação – MEC.”
Executivo Municipal
Sim
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