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Lei 308/1991
Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
308/1991
19/08/1970
“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que se especifica.” (Construção e funcionamento de Posto de Saúde no Setor São José)
Executivo Municipal
Sim
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