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Lei 307/1991
Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
307/1991
19/08/1970
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso.” (Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Caldas Ltda)
Executivo Municipal
Sim
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