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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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298/1991
19/08/1970
“Estabelece a obrigatoriedade de construção, conservação e recuperação de calçadas e muros frontais aos terrenos, edificados ou não, localizados na zona urbana deste município, nas vias públicas dotadas de meio-fio e pavimentação.” --Revogada pela Lei nº 1.824/2011--
Legislativo
Não

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