Acessibilidade

PORTAL DE LEIS

Veja esta lei

Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

PDF

291/1991
19/08/1970
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar escrituras públicas, nos termos da Lei nº 285/91, de 10 de junho de 1991, e dá outras providências.”
Executivo Municipal
Sim

Compartilhe esta lei:

Facebook
Email
WhatsApp