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Lei 291/1991
Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
291/1991
19/08/1970
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar escrituras públicas, nos termos da Lei nº 285/91, de 10 de junho de 1991, e dá outras providências.”
Executivo Municipal
Sim
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