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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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255/1990
19/08/1970
“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que as especificam.” (Lotes na quadra 54 no Setor São José para construção de um Posto de Saúde e uma Escola Pública)
Executivo Municipal
Sim

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