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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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2.093/2014
22/08/1970
“Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figure com requerente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, nos órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Caldas Novas, nas condições que especifica e dá outras providências.”
Vereador Saulo Inácio
Sim

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