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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.965/2013
21/08/1970
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da advertência SE BEBER NÃO DIRIJA em cardápios e panfletos divulgadores de eventos, bares, restaurantes, boates e demais estabelecimentos que comercializem bebidas alcóolicas no âmbito deste Município e dá outras providências.”
Vereador Wanderson Nunes
Sim

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