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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.959/2013
21/08/1970
“Proíbe a exigência de cheque ou nota promissória no atendimento médico-hospitalar de pacientes ou pessoas responsáveis pelo paciente, em hospitais, clínicas, estabelecimentos similares, particulares ou não, no Município de Caldas Novas.
Vereador Arlindo Ceará
Sim

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