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Lei 1.959/2013
Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
1.959/2013
21/08/1970
“Proíbe a exigência de cheque ou nota promissória no atendimento médico-hospitalar de pacientes ou pessoas responsáveis pelo paciente, em hospitais, clínicas, estabelecimentos similares, particulares ou não, no Município de Caldas Novas.
Vereador Arlindo Ceará
Sim
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