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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.840/2012
21/08/1970
“Dispõe sobre alteração da redação do Art 17º, da Lei Municipal de nº 1822, de 30 de dezembro de 2011, que dá nova redação à Lei do Parcelamento ou Loteamento e Remanejamento do Município de Caldas Novas.” --Revogada pela Lei nº 3.077/2019--
Executivo Municipal
Não

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