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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.791/2011
21/08/1970
“Dispõe sobre desafetação e doação de área pública municipal e dá outras providências.” (RECEITA FEDERAL - SR-24 no loteamento Estância Itanhangá I, Quadra 24)
Executivo Municipal
Sim

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