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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.619/2009
21/08/1970
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei Ordinária Federal n°. 10188, de 12/02/2001, gerido pela Caixa Econômica Federal – CEF, e determina outras providências.”
Executivo Municipal
Sim

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