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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.612/2009
21/08/1970
“Altera a Lei n°. 1.389/2005, de 13/12/2005, que dispõe sobre o PPA para o período de 2006/2009; a Lei n°. 1.556/2008, de 30/09/2008, que dispõe sobre a LDO/2009; e, a Lei n°. 1.563/2008, de 08/12/2008, que dispõe sobre a LOA/2009 e, determina outras providências.”
Executivo Municipal
Sim

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