Acessibilidade

PORTAL DE LEIS

Veja esta lei

Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

PDF

1.606/2009
21/08/1970
“Dispõe sobre desafetação e doação de área pública municipal ao Departamento Municipal de Água e Esgoto – DEMAE e, dá outras providências.”
Executivo Municipal
Sim

Compartilhe esta lei:

Facebook
Email
WhatsApp