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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.572/2009
21/08/1970
“Autoriza o Poder Executivo a contratar locação com doação ao final dos pagamentos e, oferecer como garantia, parte dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, e determina outras providências.”
Executivo Municipal
Sim

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