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Lei 1.572/2009
Nº DA LEI
DATA
DISPOSIÇÃO
AUTOR
VIGÊNCIA
PDF
1.572/2009
21/08/1970
“Autoriza o Poder Executivo a contratar locação com doação ao final dos pagamentos e, oferecer como garantia, parte dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, e determina outras providências.”
Executivo Municipal
Sim
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