“Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 3º e, parágrafo único do artigo 6º, bem como da revogação do artigo 4º e seus parágrafos, todos, da Lei Municipal n°. 1.532/2008, de 05/03/2008, que dispõe sobre desafetação e doação de área pública municipal e dá outras providências”.