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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.532/2008
21/08/1970
“Dispõe sobre desafetação e doação de área pública municipal e dá outras providências.” (Qd. 24 no Setor Caldas d’Oeste) --Revogada parcialmente pela Lei nº 1.533/2008--
Executivo Municipal
Não

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