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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.531/2007
21/08/1970
“Institui data-base para reajuste do subsídio dos agentes políticos e da remuneração dos servidores Públicos Municipais, conforme previsto no Art. – 37 – X, da Constituição Federal.”
Executivo Municipal
Sim

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