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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.500/2007
21/08/1970
“Dispõe sobre autorização ao poder Executivo Municipal, para assinatura de convênios com Órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal, Governamentais e Não-Governamentais, e dá outras providências.”
Executivo Municipal
Sim

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