“Altera as Leis nº 1.389, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009; nº 1.441, de 07 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício de 2007; e nº1.443, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Lei de Orçamentária Anual para o exercício de 2007, e dá outras providências.”