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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.471/2007
21/08/1970
“Dispõe sobre a vedação do uso de qualquer tipo de propaganda escrita ou colada em postes, calçadas, logradouros públicos, bens públicos de uso comum e assemelhados no âmbito do Município de Caldas Novas – GO.” --Revogada pela Lei nº 1.638/2009--
Executivo Municipal
Não

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