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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.470/2007
21/08/1970
“Autoriza o Município a receber em doação de pagamento de tributos devidos, investimentos destinados as áreas de Saúde, Desporto e Lazer, Educação e Cultura e Assistência Social, e dá outras providências.”
Executivo Municipal
Sim

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