“Altera as Leis nºs 1.389, de 13 de Dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009, 1.441/2006 de 07 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração do Orçamento para o Exercício de 2007, e 1.443/2006 de 11 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2007, e dá outras providências.”