“Dispõe sobre desafetação, remembramento, desmembramento, doação para fins de implantação de núcleo habitacional e regularização de Área Municipal, e dá outras providências.”
(Áreas Verdes 1, 14 e 15 no loteamento Jardim Privê das Caldas)
--Revogada pela Lei nº 2.121/2014--