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Nº DA LEI

DATA

DISPOSIÇÃO

AUTOR

VIGÊNCIA

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1.449/2006
21/08/1970
“Dispõe sobre desafetação, remembramento, desmembramento, doação para fins de implantação de núcleo habitacional e regularização de Área Municipal, e dá outras providências.” (Áreas Verdes 1, 14 e 15 no loteamento Jardim Privê das Caldas) --Revogada pela Lei nº 2.121/2014--
Executivo Municipal
Não

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